03 outubro, 2008

SEM TÍTULO

"Audrey Villegente, 27 anos, que atirou a filha recém-nascida ao mar foi condenada pelo Tribunal de Albufeira a cumprir 20 anos de prisão pelo homicídio, no entanto viu a pena ser reduzida para 4 anos pela Relação de Évora, noticia hoje o Correio da Manhã.
O Supremo concordou com a tese de defesa de «infanticídio cometido sob influência perturbadora do parto», considerando atenuante o facto de a mulher ter sido vítima de abusos sexuais na infância.
A bebé foi atirada ao mar em Olhos d’Água , dentro de um saco do lixo, uma hora depois de ter dado à luz no Club Med da Balaia, one trabalhava como baby-siter.
A autópsia revelou que a menina, ainda, sobreviveu oito horas depois de ter nascido."

Sol online, hoje de manhã

Nada sei de Direito Penal, abstenho-me, pois, de comentários.

7 comentários:

José Trincão Marques disse...

Não tenho pretensões de dar lições de Direito Penal seja a quem for. Chamo apenas, sumariamente, a atenção para alguns aspectos:
1- Nunca devemos formar opiniões definitivas sobre processos judiciais com centenas de páginas de relatórios, depoimentos e despachos, através de notícias com meia dúzia de linhas. Era como avaliar um aluno num exame escrito lendo apenas duas ou três palavras de um exame de várias páginas;
2- Nem sempre as notícias de sentenças judiciais publicadas nos jornais, correspondem à verdade dos factos (podem omitir alguns e acrescentar ou deturpar outros).
3- Existem vários tipos de homicídio. Há circunstâncias agraventes e atenuantes. Os homicídios não são todos iguais. Nem as condições pessoais dos agentes do crime, nem as circunstâncias envolventes de tempo e de lugar. Há comportamentos mais censuráveis do que outros. Existe uma graduação para a culpa do agente e para a ilicitude do facto praticado. E essa graduação deve ser avaliada em julgamento com rigor, punindo-se com maior ou menor severidade. Existem até situações que podem excluir a culpa ou a ilicitude de alguns factos que em abstracto constituem crime. Pensemos na legítima defesa, no estado de necessidade ou no erro do agente.
4- O nosso Código Penal, à semelhança de outros países europeus, possui uma norma (artigo 136ª - Infanticídio) que dispõe que «a mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência perturbadora é punida com pena de prisão de um a cinco anos». Por sua vez, por exemplo, o homicídio qualificado é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos (e existem mais qualificações e molduras penais para outro tipo de homicídios). Ou seja, entendeu o legislador, com base em estudos médicos, que existem situações de depressão pós-parto (ou estado pauperal) que podem condicionar o comportamento de uma mãe, causando-lhe perturbação grave.
5- Provavelmente aquilo que se provou no processo, que imagino terá várias centenas de páginas, com relatórios médicos, policiais e depoimentos vários, foi precisamente uma situação de depressão-pós parto, com perturbação grave, o que justificou a aplicação do artigo 136º do Código Penal. Os juízes apreciaram os factos e aplicaram a Lei.
6- Já agora, para terminar, interessa esclarecer que a existência desta atenuação, ou privilegiamento, do crime de homicídio já consta do nosso Código Penal há mais de vinte anos.

José Trincão Marques disse...

Deixo apenas uma correcção: onde escrevi «estado pauperal», deve ler-se «estado puerperal».

José Ricardo Costa disse...

Zé, percebo tudo o que dizes. Mas cuidado. Por vezes, e isto é uma questão de senso comum, há notícias com meia dúzia de linhas que valem mais do que processos judiciais com centenas de páginas de relatórios, depoimentos e despachos.

Vê o que se passa com a educação. Centenas de páginas de despachos, decretos-lei e circulares que fazem perder de vista o essencial da educação: professores a ensinar e alunos a aprender.O mais puro, básico e elementar senso-comum.

Muitas vezes, nas conversas de café, nas padarias, nas barbearias e nos mercados, há mais sensatez do que salas frias dos tribunais povoadas de togas negras.

Deixemos as engenharias para as casas, as pontes e as barragens.

Ivone Mendes disse...

Caro Trincão Marques, eu limitei-me,simplesmente a transcrever uma notícia de jornal. E, explicitamente,disse que não a queria comentar. Não emiti, escrita, qualquer opinião,
Não desconhecia, porque sempre defendi que a ignorância da lei não aproveita a ninguém, que uma mãe depauperada pelo estado puerpal, fica assim numa espécie limbo de inimputabilidade que atenua ou desagrava os seus actos.
Não duvido que as páginas do acórdão serão muitas e densas.
Não tenho a mínima dúvida de que os juízes se fecharam com a sua consciência horas a fio.
Mas aquela notícia choca, lida a frio. E é perigosa.
Mas eu não quero continuar esta conversa porque estou a fazer precisamente aquilo que mais detesto: emitir pareceres sobre assunto que não são da minha alçada.
Só estou disponível para conversar sobre tragédia grega, literatura greco-latina e literatura portuguesa. Quanto ao resto, abstenho-me de pronúncia.

Ivone

José Trincão Marques disse...

Ao Zé Ricardo deixo um exemplo de justiça popular realizada em Portugal, em 1975, citado por António Manuel Hespanha, em «Cultura Jurídica Europeia. Síntese de um Milénio», Publicações Europa-América, 2003:

«O mais conhecido (caso de justiça popular) foi o "caso José Diogo", em que um trabalhador rural matara, na sequência de uma discussão, o proprietário das terras em que trabalhava. No dia do julgamento oficial, uma multidão ocupou o tribunal e, substituindo-se aos juízes (que decidiram adiar o julgamento, transferindo-o pra outra comarca), constituiu um tribunal popular e condenou ... o morto, classificando o homicídio como um acto de legítima defesa.»

Concordo contigo, deixemos as engenharias para os engenheiros... Felizmente aqui resolveu-se apenas condenar o morto. Podia ser mais complicado...

À Ivone Mendes deixo o Coro dos Tribunais, de Bertold Brecht, adaptação de José Afonso e
versão de Luís Francisco Rebello
(um exemplo de literatura luso-germânica - penso que a tradução se pode considerar, em certos casos, um acto de criação literária):

«Foram-se os bandos dos chacais
Chegou a vez dos tribunais
Vão reunir o bom e o mau ladrão
Para votar sobre um caixão
Quando o inocente se abateu
Inda o morto não morreu
Quando o inocente se abateu
Inda o morto não morreu

A decisão do tribunal
É como a sombra do punhal
Vamos matar o justo que ali jaz
Para quem julga tanto faz
Já que o punhal não mata bem
A lei matemos também
Já que o punhal não mata bem
A lei matemos também

Soa o clarim soa o tambor
O morto já não sente a dor
Quando o deserto nada tem a dar
Vêm as águias almoçar
O tribunal dá de comer
Venham assassinos ver
O tribunal dá de comer
Venham assassinos ver

Se o criminoso se escondeu
Nada de novo acoteceu
A recompensa ao punho que matou
Uma fortuna a quem roubou
Guarda o teu roubo guarda-o bem
Dentro de um papel a lei».


http://rascunhos04.com.sapo.pt/corotribunais.html

José Ricardo Costa disse...

Zé, eu não estou a discutir a legitimidade do Areópago. Se eu algum dia for julgado, que o seja no tribunal e não no café da esquina.

A questão não é essa. Posso dizer que se trata quase de um problema, mais até do que de filosofia do direito, de epistemologia do direito.

O direito não é uma ciência exacta. O legislador não calcula como um engenheiro ou um contabilista, nem pensa matemática e dedutivamente a partir de certos princípios ou leis como um cientistas. Nem as leis jurídicas são leis naturais. Nem o direito natural é um direito da natureza.

O direito está cheio de ideologia, de representações ilusórias da realidade. O direito é uma projecção de muitas coisas, de tudo o que queiras pensar.

O problema é quando o direito se acha com capacidade para legislar e agir com o rigor técnico de um engenheiro, criando uma terrível ambiguidade. A gente olha para os códigos e percebe que só com um curso de 5 anos aquilo é descodificado mas, no fundo, vale o que vale.

Muitas vezes, vale bastante, e funciona bem. Muitas vezes funciona mal. Ninguém está aqui a generalizar. Trata-se apenas de um caso. Nada mais do que um caso. Não do direito em si ou do areópago.

Deixemos as erínias a esvoaçar pelos cafés das esquinas.

Abraço,
JR

Ivone Mendes disse...

Caro Trincão Marques, o Zé Ricardo já disse o que eu ia dizer. O percurso de Orestes é o percurso da barbárie para civilização, ele liberta-se da Erínias quando é julgado pelo Areópago.

Vamos ficar por aqui e deixar que os mortos descansem em paz?